AREsp 2794505 - DECISAO

AREsp 2794505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração da similitude fática necessária para aferir dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: Maria de Fátima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Maria de Fátima da Silva

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Revisional De Contrato De Empréstimo Pessoal) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que prejudica o exame do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve demonstração da similitude fática necessária para aferir dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar em 3% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida
  • Previna-se as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC