AREsp 2703532 - DECISAO

AREsp 2703532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSIMO GERMINI; Autor/agravado: IVAN SERAFHIM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Usucapião, Honorários De Sucumbência Recursal, Ação Reivindicatória
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Usucapião Honorários De Sucumbência Recursal Ação Reivindicatória

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Parties

MASSIMO GERMINI

Agravante

IVAN SERAFHIM DE SOUZA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmíssibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 controvérsia sobre aquisição da propriedade por usucapião
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria do reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência recursal para 15% sobre o valor da causa