AREsp 2660942 - DECISAO

AREsp 2660942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo infringido e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se, portanto, a decisão que reconheceu litigância de má-fé em razão da apresentação de petições e provas genéricas e idênticas por um mesmo grupo de advogados e da recomendação do CNJ para coibir judicialização predatória.

Parties
Autor: CLEIDE SOARES DA SILVA; Réu: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Honorários, Advocacia Predatória, Inadmissibilidade Formal
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocacia Predatória Inadmissibilidade Formal

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Parties

CLEIDE SOARES DA SILVA

Autor

TIM S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparatória / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de litigância de má-fé/advocacia temerária
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação genérica de violação de lei (princípio da proporcionalidade) sem indicação de dispositivo infringido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão quanto à litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo infringido e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se, portanto, a decisão que reconheceu litigância de má-fé em razão da apresentação de petições e provas genéricas e idênticas por um mesmo grupo de advogados e da recomendação do CNJ para coibir judicialização predatória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmitido)

Orders

  • Majorar em 5% os honorários fixados anteriormente, observado eventual benefício de gratuidade de justiça (art. 85, §11, CPC)
  • Prevenir as partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC