AREsp 2722701 - DECISAO

AREsp 2722701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015, sendo também majorados os honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO SOARES; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Legitimidade Ativa, Suspensão Da Ação Individual, Coisa Julgada Coletiva
Processo Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Legitimidade Ativa Suspensão Da Ação Individual Coisa Julgada Coletiva

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Parties

RONALDO PINHEIRO SOARES

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 Aplicação do art. 104 do CDC sobre suspensão da ação individual e benefício da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC/2015, sendo também majorados os honorários sucumbenciais por força do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.