AREsp 2814781 - DECISAO

AREsp 2814781 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; em razão do trabalho adicional foi majorado o valor dos honorários para R$1.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: KELLY SANTOS TELLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios Restituição De Valores Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

KELLY SANTOS TELLE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (necessidade de similitude fática e cotejo analítico)
  3. 3 Questionamento sobre abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou a similitude fática necessária para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos dos dispositivos processuais aplicáveis; em razão do trabalho adicional foi majorado o valor dos honorários para R$1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, CPC/15