AREsp 2716774 - DECISAO

AREsp 2716774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEOBRAX LTDA.; Agravado: BANCO DAYCOVAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Penhora De Valores, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), SISBAJUD, Súmula 7/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Penhora De Valores Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) SISBAJUD Súmula 7/stj

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Parties

NEOBRAX LTDA.

Agravante

BANCO DAYCOVAL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 reivindicação de impenhorabilidade de valores bloqueados como destinados à folha salarial (art. 833, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque alterar a conclusão do acórdão de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.