AREsp 2792163 - DECISAO

AREsp 2792163 - DECISAO

O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede alterar o decidido no acórdão recorrido sobre a matéria fática; assim, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela mesma Súmula, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Autor: MLM HOLDING LTDA; Ré: QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Deserção Da Apelação, Dissídio Jurisprudencial, Justiça Gratuita, Preparo
PROCESSUAL CIVIL Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Deserção Da Apelação Dissídio Jurisprudencial Justiça Gratuita Preparo

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Parties

MLM HOLDING LTDA

Autor

QUEIROZ GALVAO SUMAREZINHO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de decretação de deserção do recurso de apelação
  3. 3 Efeito suspensivo do recurso especial

Ratio Decidendi

O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, o que impede alterar o decidido no acórdão recorrido sobre a matéria fática; assim, estando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela mesma Súmula, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial