AREsp 2491371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada omissão não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula 284/STF; o acórdão de origem também considerou que o acordo homologado na ação civil pública continha renúncia expressa e foi celebrado com a supervisão do MPF e Defensoria, não havendo violação ao livre acesso ao Judiciário.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL DOS SANTOS; Agravada: BRASKEM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Transação/ Acordo Judicial, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Transação/ Acordo Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE MIGUEL DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 efeitos de acordo homologado em ação civil pública (renúncia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas dependiam de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusula contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada omissão não foi demonstrada nos termos exigidos pela Súmula 284/STF; o acórdão de origem também considerou que o acordo homologado na ação civil pública continha renúncia expressa e foi celebrado com a supervisão do MPF e Defensoria, não havendo violação ao livre acesso ao Judiciário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários, ante a ausência simultânea dos requisitos elencados pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos ER Esp 1.539.725/DF.