AREsp 2763368 - DECISAO

AREsp 2763368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aproveitamento da alegada prova e a alteração do decidido exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente e fundamentado, e o parecer técnico unilateral dos apelantes insuficiente para infirmá-lo; não houve comprovação de pagamento em excesso, de modo que o art. 42 do CDC não se aplica.

Parties
Agravante: EMANUEL DIAS CORREIA; Agravante: JULIANA LACERDA DE CARVALHO CORREIA; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Agravada: MRV PRIME GO IV INCORPORACOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Correção Monetária, Perícia Judicial, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Correção Monetária Perícia Judicial Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

EMANUEL DIAS CORREIA

Agravante

JULIANA LACERDA DE CARVALHO CORREIA

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravada

MRV PRIME GO IV INCORPORACOES SPE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequaçao da valoração probatória e suficiência do laudo pericial
  2. 2 alegaçao de violação dos arts. 371 e 479 do CPC
  3. 3 aplicaçao do CDC e pedido de devolução em dobro (art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o aproveitamento da alegada prova e a alteração do decidido exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o laudo pericial foi considerado suficiente e fundamentado, e o parecer técnico unilateral dos apelantes insuficiente para infirmá-lo; não houve comprovação de pagamento em excesso, de modo que o art. 42 do CDC não se aplica.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial