HC 964483 - DECISAO

HC 964483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem declarou a revisão criminal incabível por configurar mero reexame de fatos e provas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que revisão criminal e habeas corpus não se prestam para reformar o acervo fático-probatório ou conceder absolvição/desclassificação.

Parties
Paciente: ALDAIR DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ilegalidade De Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio, Absolvição, Desclassificação De Condutas, Inadequação Da Via Eleita
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Ilegalidade De Prova Obtida Mediante Violação De Domicílio Absolvição Desclassificação De Condutas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALDAIR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal versus reexame de fatos e provas
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante violação de domicílio
  3. 3 adequação do habeas corpus para pretensões de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem declarou a revisão criminal incabível por configurar mero reexame de fatos e provas, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que revisão criminal e habeas corpus não se prestam para reformar o acervo fático-probatório ou conceder absolvição/desclassificação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.