AREsp 2767806 - DECISAO

AREsp 2767806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como a pretensa divergência jurisprudencial não poderia se fundar em questões de fato.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na vedação ao reexame de matéria fática e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Mora, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 7/stj Recurso Especial Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial fundado em matéria de fato em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência ou não de abusividade nas cobranças do contrato de financiamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), bem como a pretensa divergência jurisprudencial não poderia se fundar em questões de fato.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e na vedação ao reexame de matéria fática e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoarei para R$ 1.500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.