AREsp 2665830 - ACORDAO

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A reanálise dos elementos fáticos necessários para aplicar a majorante do art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013 demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da participação de adolescentes, manteve-se a dosimetria sem o aumento, e por esse fundamento negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: Erick Silva de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Participação De Adolescentes, Agravo Regimental Improvido, Lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 4º, I
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Participação De Adolescentes Agravo Regimental Improvido Lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 4º, I

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Erick Silva de Santana

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de aumento do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 na ausência de prova nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A reanálise dos elementos fáticos necessários para aplicar a majorante do art. 2º, § 4º, I, da Lei 12.850/2013 demandaria revolvimento de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; como o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da participação de adolescentes, manteve-se a dosimetria sem o aumento, e por esse fundamento negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental