AREsp 2698399 - DECISAO

AREsp 2698399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7; ademais, a inadmissibilidade foi justificada pela ausência de previsão de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126), e compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: DALLETE PEREIRA DE MORAES; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Homicídio
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 126 Do STJ Homicídio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALLETE PEREIRA DE MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Alegação de condenação manifestamente contrária às provas dos autos (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento dependeria do reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7; ademais, a inadmissibilidade foi justificada pela ausência de previsão de recurso extraordinário quando o acórdão contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126), e compete ao relator, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.