AREsp 2786426 - DECISAO

AREsp 2786426 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não violação do art. 1.022 CPC) e que, diante da prova documental, não se admitia reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ). Ademais, entendeu-se que a recorrida é mera instituição de pagamento e não houve prova de sua participação na fraude, afastando-se a responsabilização e a aplicação da Súmula 479/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO; Agravado/recorrido: PagSeguro Internet S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Ação De Regresso, Responsabilidade Por Fraude/chargeback, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Ação De Regresso Responsabilidade Por Fraude/chargeback Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO

Agravante/recorrente

PagSeguro Internet S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade da instituição de pagamento por fraude ocorrida na plataforma

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (não violação do art. 1.022 CPC) e que, diante da prova documental, não se admitia reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ). Ademais, entendeu-se que a recorrida é mera instituição de pagamento e não houve prova de sua participação na fraude, afastando-se a responsabilização e a aplicação da Súmula 479/STJ; por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e, parcial conhecimento do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento