AREsp 2751614 - DECISAO

AREsp 2751614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática em conformidade com arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIAL PARINOX LTDA; Agravado: agravado; Litisdenunciada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Dano Moral, Dano Estético, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7 STJ
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Dano Moral Dano Estético Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL PARINOX LTDA

Agravante

agravado

Agravado

seguradora

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186 e 944 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demostrar dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico e similitude fática em conformidade com arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; com isso, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.