AREsp 2776679 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão quanto à abusividade dos juros ou à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: DALVA TRYCIA LISBOA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para R$ 4.200,00.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Repetição Do Indébito
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DALVA TRYCIA LISBOA OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como impedimento ao conhecimento de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque alterar o acórdão quanto à abusividade dos juros ou à necessidade de prova pericial demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; por fim, foram majorados os honorários de sucumbência recursal conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários recursais para R$ 4.200,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.