AREsp 2726014 - DECISAO

AREsp 2726014 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decisum quanto à documentação necessária e à existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorado em 5% os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ MARTINS; Agravante: JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS; Agravante: CÉLIO DOS SANTOS; Agravante: IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prejudicialidade Externa, Justiça Gratuita, Deserção, Inépcia Da Inicial, Documentos Bancários/extratos De Conta Corrente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Prejudicialidade Externa Justiça Gratuita Deserção Inépcia Da Inicial Documentos Bancários/extratos De Conta Corrente Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LUIZ MARTINS

Agravante

JANE FATIMA CENTOFANTE MARTINS

Agravante

CÉLIO DOS SANTOS

Agravante

IOLANDA DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de documentos (extratos de conta corrente) em ação de cobrança fundada em contrato de abertura de crédito (alegação das partes)
  3. 3 existência de prejudicialidade externa por ação revisional

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decisum quanto à documentação necessária e à existência de prejudicialidade externa demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC; majorado em 5% os honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.