AREsp 2795874 - DECISAO

AREsp 2795874 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos (art.1.022 CPC); o reexame de fatos, provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por interpretação uniforme de dispositivo legal, sendo aplicável entendimento consolidado do STJ sobre contratos PCT e as Portarias ministeriais; assim, improcedem as pretensões da agravante.

Parties
Autores: Juceli Conzatti e Outros; Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Adimplemento Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Retribuição Acionária, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Portarias Ministeriais 117/91, 375/94, 610/94, 270/95, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Revelia, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Direito Societário Direito Administrativo Regulação De Telecomunicações Reexame De Fatos E Provas Retribuição Acionária Planta Comunitária De Telefonia (pct) Portarias Ministeriais 117/91, 375/94, 610/94, 270/95 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juceli Conzatti e Outros

Autores

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Adimplemento Contratual C/c Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (vinculação às Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea c do art.105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos (art.1.022 CPC); o reexame de fatos, provas e a nova interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por interpretação uniforme de dispositivo legal, sendo aplicável entendimento consolidado do STJ sobre contratos PCT e as Portarias ministeriais; assim, improcedem as pretensões da agravante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.