AREsp 2775136 - DECISAO

AREsp 2775136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à abusividade das taxas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo legal (Súmula 284 do STF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: LUCIANO ELIAS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LUCIANO ELIAS VIANA

Autor

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 deficiência na indicação do dispositivo legal para fins de demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial e consequente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque alterar o acórdão quanto à abusividade das taxas exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por não indicar o dispositivo legal (Súmula 284 do STF); decisão proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC