AREsp 2782245 - DECISAO

AREsp 2782245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pela alínea 'c' depende da indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: HOCRÉSIO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HOCRÉSIO MACHADO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal para provar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à valoração de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pela alínea 'c' depende da indicação do dispositivo legal divergente (Súmula 284/STF) e porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); majoraram-se os honorários em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.