AREsp 2810674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da taxa de juros exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática.

Parties
Agravante: MAURICIO DUARTE SONES; Agravada: Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Abusividade De Juros +2 more

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Parties

MAURICIO DUARTE SONES

Agravante

Facta Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da taxa média do Banco Central para limitação de juros
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 39, V, e 51, IV, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução da taxa de juros exigia reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial