AREsp 2828584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Autora/agravada: GSM SLIM TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança E Indenização Por Dano Material E Moral / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova, Inovação Recursal, Contrato De Representação Comercial, Estornos De Comissão, Danos Morais
Processual Civil Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova Inovação Recursal Contrato De Representação Comercial Estornos De Comissão Danos Morais

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

GSM SLIM TELEFONIA LTDA

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Indenização Por Dano Material E Moral / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 alegação de inovação recursal
  3. 3 disputa sobre distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.