AREsp 2767934 - DECISAO

AREsp 2767934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido exigia reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado; assim, não se conheceu da insurgência fundada nas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Autor: CASA ALPHA COMERCIO E SERVICOS AUDIO E VIDEO LTDA; Ré: ROSANGELA FIGUEIREDO GERALDES ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CASA ALPHA COMERCIO E SERVICOS AUDIO E VIDEO LTDA

Autor

ROSANGELA FIGUEIREDO GERALDES ALEIXO

Ré

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ausência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido exigia reexame de fatos e provas, vedado por Súmula 7/STJ, e porque a parte recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial alegado; assim, não se conheceu da insurgência fundada nas alíneas do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.