AREsp 2652708 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir tal fundamento, sendo mantida a apreciação do tribunal de origem sobre ausência de prova de desídia e sobre a existência da relação contratual.

Parties
Agravante: FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Comercial Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

FIAMMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 afastamento da indenização prevista na Lei n. 4.886/65 em razão de justa causa (art. 35, "a")

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de reforma do acórdão impugnado dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a agravante não trouxe argumentos novos aptos a elidir tal fundamento, sendo mantida a apreciação do tribunal de origem sobre ausência de prova de desídia e sobre a existência da relação contratual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.