AREsp 2651243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar tal conclusão.

Parties
Exequente: ANA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE; Exequente: HERCILIO VIEIRA DE ANDRADE NETO; Executado; Agravante: ADILSON ROGERIO BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Novação, Fiança, Congruência E Adstrição
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Novação Fiança Congruência E Adstrição

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA VIEIRA DE ANDRADE

Exequente

HERCILIO VIEIRA DE ANDRADE NETO

Exequente

ADILSON ROGERIO BASSO

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada ocorrência de decisão extra petita e violação dos princípios da congruência e da adstrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma da decisão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar tal conclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a aplicação da Súmula 7/STJ.