REsp 2159487 - ACORDAO

REsp 2159487 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: JURACI PEREIRA DE SENA; Agravante: NILVÂNIA MENDES DE SENA; Recorrido: PAULO ROBERTO SILVEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Por Aplicativo Whats App, Juízo 100% Digital, Imissão Na Posse, Nulidade Da Intimação
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Intimação Por Aplicativo Whats App Juízo 100% Digital Imissão Na Posse Nulidade Da Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JURACI PEREIRA DE SENA

Agravante

NILVÂNIA MENDES DE SENA

Agravante

PAULO ROBERTO SILVEIRA DE FREITAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso demanda reavaliação de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no recurso especial