AREsp 2658821 - DECISAO

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O recurso especial buscava alterar conclusão do tribunal de origem quanto a fatos e provas (natureza contratual da obrigação e participação das rés), hipótese que configura reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BBT ENERGIA LTDA; Ré: EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda; Ré: HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA (HYDRO-GENE); Ré: Emexport; Ré: Aratec; Exequente: Companhia Energética Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Societária, Danos Morais, Contratual Vs Extracontratual, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Societária Danos Morais Contratual Vs Extracontratual Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BBT ENERGIA LTDA

Agravante

EPCINT Desenvolvimento de Negócios Ltda

Ré

HYDRO GERADORES & ENERGIA LTDA (HYDRO-GENE)

Ré

Emexport

Ré

Aratec

Ré

Companhia Energética Paulista

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Natureza da obrigação discutida: contratual ou ato ilícito extracontratual
  3. 3 Responsabilidade dos sócios pela obrigação da sociedade e possibilidade de solidariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial buscava alterar conclusão do tribunal de origem quanto a fatos e provas (natureza contratual da obrigação e participação das rés), hipótese que configura reexame de matéria fática vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial