AREsp 2802585 - DECISAO

AREsp 2802585 - DECISAO

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo TJ/GO, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Agravada: NEIDE PIRETTI DORNELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Dano Moral, Multa Contratual, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Reexame De Fatos E Provas Recurso Especial Dano Moral Multa Contratual Obrigação De Fazer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

NEIDE PIRETTI DORNELAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 alegada decisão ultra petita quanto à fixação de multa contratual
  3. 3 existência de ato ilícito e dever de indenizar por dano moral em razão de atraso na outorga da escritura

Ratio Decidendi

O recurso especial exigiria reexame de fatos e provas já apreciados pelo TJ/GO, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/15).