AREsp 2762377 - DECISAO

AREsp 2762377 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática; por isso, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: WALDOMIRO GONÇALVES MACEDO NETO; Agravada: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Contrato Ad Corpus (art. 500, §3º Cc), Danos Morais, Metragem De Unidade Imobiliária/vaga De Garagem
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Contrato Ad Corpus (art. 500, §3º Cc) Danos Morais +1 more

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Parties

WALDOMIRO GONÇALVES MACEDO NETO

Agravante

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 aplicação do art. 500, §3º do Código Civil (contrato ad corpus)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o mérito do recurso especial não foi conhecido porque para alterar o decidido seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e similitude fática; por isso, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários fixados anteriormente (art. 85, §11, CPC/2015)