AREsp 2561885 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante exigiriam a reanálise de elementos fático-probatórios (condições de entrega e recebimento da carga, percurso, teor do conhecimento, integridade do lacre), implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ITAÚ SEGUROS S.A.; Agravante: ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Correção Monetária De Indenização Securitária
Processual Civil Ação De Regresso Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Do Transportador Correção Monetária De Indenização Securitária

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Autor

ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da transportadora por extravio parcial da carga

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante exigiriam a reanálise de elementos fático-probatórios (condições de entrega e recebimento da carga, percurso, teor do conhecimento, integridade do lacre), implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.