AREsp 2696353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a existência de litisconsórcio passivo facultativo, a desnecessidade de anuência para a desistência em relação a um dos réus e a preclusão consumativa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Autora/agravada: ALLIANZ SEGUROS S/A; Corré: Cláudia de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Desistência Da Ação, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Facultativo Desistência Da Ação Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos

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Parties

NOVA OPÇÃO LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ALLIANZ SEGUROS S/A

Autora/agravada

Cláudia de Souza

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Da Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o recurso especial
  3. 3 Aplicação das normas sobre litisconsórcio e desistência da ação (arts. 114, 117, 485 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem sobre a existência de litisconsórcio passivo facultativo, a desnecessidade de anuência para a desistência em relação a um dos réus e a preclusão consumativa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, impondo a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.