REsp 2159767 - ACORDAO

REsp 2159767 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante não trouxeram argumentos novos capazes de demonstrar que a alteração da decisão do Tribunal de origem seria possível sem reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à Súmula 283 do STF não foi adequadamente suscitada na decisão agravada.

Parties
Autora: SIRLEI DE PAULA MORENO; Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Rol De Procedimentos Da ANS, Reembolso De Procedimento Médico Não Previsto No Rol, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Rol De Procedimentos Da ANS Reembolso De Procedimento Médico Não Previsto No Rol Súmulas Aplicáveis

Case Brief

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Parties

SIRLEI DE PAULA MORENO

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação do rol da ANS quanto à sua natureza (exemplificativa ou taxativa)
  3. 3 Requisitos para deferimento de custeio de procedimento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante não trouxeram argumentos novos capazes de demonstrar que a alteração da decisão do Tribunal de origem seria possível sem reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ; ademais, a questão relativa à Súmula 283 do STF não foi adequadamente suscitada na decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.