AREsp 2735872 - DECISAO

AREsp 2735872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, nos termos do CPC e do RISTJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários por trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRÁFICA REGENTE LTDA.; Agravada: JOV - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Reparação De Danos, Indicação Do Dispositivo Legal Para Divergência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Locação Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

GRÁFICA REGENTE LTDA.

Agravante

JOV - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LOCAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação De Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 ônus de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo legal para declarar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido exigia reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal com interpretação divergente, nos termos do CPC e do RISTJ; aplicou-se, ainda, majoração dos honorários por trabalho adicional nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial