AREsp 1435416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode reexaminar o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido fez valoração probatória concluindo pela inexistência de ciência da União sobre a falência, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Embargos À Execução Execução Fiscal Prescrição Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 afastamento da prescrição em razão da suposta ciência da União sobre a falência
  3. 3 conhecimento/omissão em embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ, cuja missão é uniformizar a interpretação da legislação federal, não pode reexaminar o contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o acórdão recorrido fez valoração probatória concluindo pela inexistência de ciência da União sobre a falência, razão pela qual o recurso especial não poderia prosperar por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ.