AREsp 2742984 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem (conclusão sobre a extinção da fiança), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: SEULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: JOSE PORFIRIO ALVES FREITAS TIMOTEO; Agravado: LURDES ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Fiança, Garantia Locatícia, Contrato De Locação, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SEULAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Agravante
JOSE PORFIRIO ALVES FREITAS TIMOTEO
Agravado
LURDES ALVES
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
- 2 exoneração da fiança em razão da morte do cofiador e atos posteriores da locadora
- 3 vedação de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação (art. 37, parágrafo único, Lei nº 8.245/91)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso exigiria o reexame de fatos e provas realizado pelo Tribunal de origem (conclusão sobre a extinção da fiança), matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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