AREsp 2776716 - DECISAO

AREsp 2776716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por essas razões, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TRIUNFO S/A; Recorrido: VALDIVINO SOARES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Trânsito Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito Súmula 7/stj

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Parties

CONSTRUTORA TRIUNFO S/A

Agravante

VALDIVINO SOARES DE SOUSA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito e presunção relativa de culpa em colisão traseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos, nos termos dos arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ; por essas razões, o recurso especial foi inadmitido com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC