AREsp 2704365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão absolutória com fundamento no art. 386, IV, do CPP exigiria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve elementos trazidos pelo agravante capazes de reverter a decisão que absolveu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Absolvição, Art. 386 Do CPP, Extorsão, Testemunho Indireto ('ouvi Dizer')
Direito Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Absolvição Art. 386 Do CPP Extorsão Testemunho Indireto ('ouvi Dizer')

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 distinção entre absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) e absolvição por prova de ausência de participação (art. 386, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque acolher a pretensão absolutória com fundamento no art. 386, IV, do CPP exigiria revolver o acervo fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve elementos trazidos pelo agravante capazes de reverter a decisão que absolveu com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.