AREsp 2675293 - DECISAO

AREsp 2675293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundou-se na análise do conjunto probatório, concluindo que os documentos e provas trazidos não comprovam posse legítima e duradoura da agravante.

Parties
Agravante: VITURINA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj, Reintegração De Posse, Honorários Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Súmula Nº 7/stj Reintegração De Posse Honorários Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

VITURINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 alegada omissão na apreciação das provas e violação dos arts. 11, 371 e 489 do CPC
  3. 3 comprovação dos requisitos para reintegração de posse (art. 561 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório (reexame de provas), obstado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o tribunal de origem fundou-se na análise do conjunto probatório, concluindo que os documentos e provas trazidos não comprovam posse legítima e duradoura da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.