AREsp 2853480 - DECISAO

AREsp 2853480 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante demonstração de similitude fática entre os julgados invocados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CLECI ROSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLECI ROSE ALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante demonstração de similitude fática entre os julgados invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou honorários advocatícios para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.