AREsp 2489791 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, implicando novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem deixou de apreciar questão constitucionalmente necessária ao prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o acesso à instância especial; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Ação Rescisória, Litispendência
Processual Civil Processual Administrativo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Ação Rescisória Litispendência

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Verificação da litispendência em face da ação nº 0806957-69.2016.8.10.0001

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, implicando novo juízo sobre fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o tribunal de origem deixou de apreciar questão constitucionalmente necessária ao prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o acesso à instância especial; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.