REsp 2192252 - DECISAO

REsp 2192252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria afronta a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a controvérsia dependente de valoração probatória e de distinção fática já realizada pelo Tribunal a quo; por consequência, também se prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Parties
Autor: JULIA PAULIS RASCAZZI GONÇALVES; Réu: PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fornecimento De Medicamento (ajovy), Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Fornecimento De Medicamento (ajovy) Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 7/stj

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Parties

JULIA PAULIS RASCAZZI GONÇALVES

Autor

PREVENT SENIOR CORPORATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Réu

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento prescrito
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial e sua limitação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria afronta a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo a controvérsia dependente de valoração probatória e de distinção fática já realizada pelo Tribunal a quo; por consequência, também se prejudica a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC).