REsp 2164366 - DECISAO

REsp 2164366 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente por ausência de cotejo analítico entre julgados e a petição recursal não expôs satisfatoriamente as razões de violação, sujeitando-se à censura da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/autor: LINDOMAR SANTOS VELOSO; Recorrido/réu: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Em 19/4/2024 Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Fraude E Fortuito Interno, Danos Morais, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras Fraude E Fortuito Interno Danos Morais +1 more

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Parties

LINDOMAR SANTOS VELOSO

Recorrente/autor

MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Em 19/4/2024 Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade de instituição financeira por fortuito interno/fraude

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu conhecimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado adequadamente por ausência de cotejo analítico entre julgados e a petição recursal não expôs satisfatoriamente as razões de violação, sujeitando-se à censura da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoarei os honorários de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade da justiça.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar a condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.