AREsp 2724962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, foi aplicada condenação por honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.; Agravado: CONDOMINIO SUMMER COAST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Não Conhecimento, Indenização Por Danos Materiais, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Condominial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecimento +2 more

Case Brief

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Parties

PROTEL ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA.

Agravante

CONDOMINIO SUMMER COAST

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 existência de falha na prestação de serviços e validade de multa rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, foi aplicada condenação por honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de 2% (dois por cento) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada (art. 85, § 11, do CPC).