AREsp 2814916 - DECISAO

AREsp 2814916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo contado da publicação da decisão que determinou o bloqueio da restituição do imposto de renda.

Parties
Autor: CARLOS RABADAN; Autor: MARIA JOSE CORREA; Ré: MEIRE IMPARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Tempestividade De Recurso, Justiça Gratuita, Impenhorabilidade De Restituição De Imposto De Renda, Multa Por Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Tempestividade De Recurso Justiça Gratuita Impenhorabilidade De Restituição De Imposto De Renda Multa Por Agravo Interno Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS RABADAN

Autor

MARIA JOSE CORREA

Autor

MEIRE IMPARATO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita
  3. 3 impenhorabilidade de valores referentes à restituição de imposto de renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento de dispositivos indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, o agravo de instrumento foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo contado da publicação da decisão que determinou o bloqueio da restituição do imposto de renda.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial