AREsp 2779742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da agravante seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a distribuição do ônus da prova adotada pelo Tribunal de origem e a conclusão de que a agravante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que a eximiriam de responsabilidade.

Parties
Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A; Agravada: MARCOLAN METAL MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Rescisão Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Agravante

MARCOLAN METAL MECANICA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 verificação da culpa exclusiva na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher as alegações da agravante seria necessário o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a distribuição do ônus da prova adotada pelo Tribunal de origem e a conclusão de que a agravante não comprovou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que a eximiriam de responsabilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios anteriormente fixados para 13% sobre o valor da condenação.