AREsp 2865899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravo-parte não demonstrou violação dos dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Autora: Liris Fernandes; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes, Honorários Sucumbenciais Recursais, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

Liris Fernandes

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação Revisional De Contrato Bancário) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a agravo-parte não demonstrou violação dos dispositivos indicados (art. 421 CC e art. 927 CPC), incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ademais, o acolhimento do pedido implicaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários fixados anteriormente, observada a gratuidade de justiça deferida.