AREsp 2063852 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões invocadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em revisão criminal e em recurso especial, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); não há contrariedade patente entre a condenação e a evidência dos autos que justifique a revisão.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Art. 621, I, Do CPP, Homicídio Duplamente Qualificado
Case Brief
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Parties
JOSÉ ANTÔNIO PORTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 cabimento da revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
- 2 nulidade pela utilização de prova emprestada
- 3 possibilidade de reexame em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões invocadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em revisão criminal e em recurso especial, conforme art. 621, I, do CPP e jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ); não há contrariedade patente entre a condenação e a evidência dos autos que justifique a revisão.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Julgamento por unanimidade da Sexta Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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