AREsp 2321863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque nao foram demonstrados os requisitos para dissídio jurisprudencial exigidos pela Constituição e normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: SAMUEL SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SAMUEL SCHULZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos processuais
  3. 3 análise da dosimetria da pena versus revisão fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque nao foram demonstrados os requisitos para dissídio jurisprudencial exigidos pela Constituição e normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental