AREsp 2811906 - DECISAO

AREsp 2811906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à existência de abusividade na taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, pois faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática nos termos dos dispositivos aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência trazida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC, e majorando-se em 3% os honorários na forma do...

Parties
Autora: MARIA APARECIDA CLAUDINO; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios Abusivos
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MARIA APARECIDA CLAUDINO

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede conhecimento da alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do acórdão quanto à existência de abusividade na taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial válido, pois faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática nos termos dos dispositivos aplicáveis, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência trazida pela alínea c do art. 105, III, da Constituição; por esse fundamento, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, aplicando-se art. 932, III, do CPC, e majorando-se em 3% os honorários na forma do...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 3% os honorários fixados anteriormente à agravante (art. 85, § 11, do CPC).