AREsp 2650506 - ACORDAO

AREsp 2650506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria revisitação das premissas fático-probatórias sedimentadas pelas instâncias ordinárias, o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, o que obsta o provimento do recurso nesta Corte.

Parties
Recorrente: ALTAMIR FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada
Penal Processo Penal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALTAMIR FERNANDES RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 quando o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada
  3. 3 discricionariedade da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria revisitação das premissas fático-probatórias sedimentadas pelas instâncias ordinárias, o que configura reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula n. 83, o que obsta o provimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental